Despacho n.º 2052/2009. D.R. n.º 10, Série II de 2009-01-15
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Criação de grupo de trabalho para o estudo da política fiscal competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal.