Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-04-2009, N.º de Processo: 0548/08
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - Fusão de sociedades - Revogação - Deferimento tácito

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-04-2009, N.º de Processo: 01114/08
IRC - Determinação de lucro tributável - Opção - Prazo - Validade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-04-2009, N.º de Processo: 01124/08
Imposto - Valor tributário - Valor patrimonial - Transmissão