Circular n.º 52/2009, de 13 de Maio de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Importação de Medicamentos Experimentais

Circular n.º 53/2009, de 13 de Maio de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Importação de Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal - Ref.ª à Circular n.º 112/2008, Série II.