Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2009, N.º de Processo: 02961/09
Oposição à execução fiscal - Responsabilidade dos gerentes nos termos dos artºs 13º do CPT e 24º da LGT - Gerência de direito/gerência de facto - Responsabilidade subsidiária de gerente por dívidas de coimas