Declaração n.º 261/2009. D.R. n.º 146, Série II de 2009-07-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte

Despacho n.º 17634-A/2009. D.R. n.º 146, Suplemento, Série II de 2009-07-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Nomeação do presidente da Comissão de Normalização Contabilística