Ofício-Circulado n.º 20140, de 04/08 - DSIRC
Instrução dos pedidos de isenção do IRC requeridos nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 10.º do CIRC

Ofício-Circulado n.º 60069 - 31/07 - DSJT
Utilização do Processo de Execução Fiscal para cobrança de créditos do extinto IFADAP, actual IFAP, I.P