Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 09-09-2009, Processo n.º 0383/09
Iva - Indeferimento - Falta - Acção Para Reconhecimento De Direito

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 09-09-2009, Processo n.º 0491/09
IVA - Isenção - Transacção intracomunitária