Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 01872/07.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03451/09.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 02338/09.
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