Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-29/08, AB SKF
Sexta Directiva IVA - Artigos 2.°, 4.°, 13.°, B, alínea d), n.° 5, e 17.° - Directiva 2006/112/CE - Artigos 2.°, 9.°, 135.°, n.° 1, alínea f), e 168.° - Transmissão, por uma sociedade-mãe, de uma filial e da sua participação numa sociedade controlada - Âmbito de aplicação do IVA - Isenção - Prestações de serviços adquiridas para realizar operações de transmissão de acções - Dedutibilidade do IVA.

Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-246/08, Comissão/Finlândia
Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.os 1 e 2 - Conceito de `actividades económicas' - Gabinetes públicos de assistência jurídica - Serviços de assistência jurídica prestados no âmbito de um processo judicial em contrapartida de uma contribuição parcial paga pelo beneficiário - Conceito de `nexo directo' entre o serviço prestado e a contrapartida recebida.