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Novidades
Notícias de 10 de Março de 2010 (DRE)
10 March 2010
Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10
Ministério da Justiça
Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos

Fonte:

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/04800/0070800709.pdf