Circular n.º 57/2010, Série II de 14 de Julho de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Instruções de aplicação da Portaria n.º 250-A/2010, de 3 de Maio

Circular n.º 56/2010, Série II de 14 de Julho de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Franquia de direitos de importação e isenção do IVA
- Importação faseada de bens pessoais pertencentes a particulares provenientes de países terceiros por ocasião da transferência da sua residência habitual para território nacional - contagem do período de seis meses de utilização dos bens.