Acórdão n.º 251/2010. D.R. n.º 138, Série II de 2010-07-19
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que se extrai dos artigos 2.º, n.º 2, 11.º, n.º 3, 13.º-A e 16.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, quando interpretada no sentido da sujeição a imposto da sisa do contrato-promessa com tradição conjugado com a sua irrelevância para efeitos de caducidade da isenção da sisa

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 11/2010-R. D.R. n.º 138, Série II de 2010-07-19
Instituto de Seguros de Portugal
Altera a norma regulamentar n.º 13/2003-R, de 17 de Julho

Aviso n.º 127/2010. D.R. n.º 137, Série I de 2010-07-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de Junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de Novembro de 1998