Acórdão n.º 306/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 74.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redacção dada pela Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto