Circular n.º 7/2011, Série II de 17 de Janeiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Introdução na Comunidade de animais de companhia sem carácter comercial e de remessas pessoais de produtos de origem animal através das marinas. Referência às Circulares n.os 20/2006, Série II e 48/2006, Série II (versão consolidada pela Circular n.º 89/2009, Série II).