Acórdão do TJCE, Processo n.º C-212/10, 16 de Junho de 2011
Fiscalidade - Imposto sobre as entradas de capitais - Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Tributação de um empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de uma pessoa que tem direito a uma quota-parte dos lucros dessa sociedade - Direito do Estado-Membro de instituir de novo uma tributação que já não estava em vigor à data da sua adesão à União Europeia.

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-351/10, 16 de Junho de 2011
Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento de aplicação do código aduaneiro - Artigos 555.°, n.° 1, alínea c), e 558.°, n.° 1 - Veículo entrado no território aduaneiro em regime de importação temporária com isenção total dos direitos de importação - Veículo utilizado no tráfego interno - Utilização irregular - Constituição da dívida aduaneira -Autoridades nacionais competentes para cobrar os direitos aduaneiros.

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-462/09, 16 de Junho de 2011
Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Directiva 2001/29/CE - Direito de reprodução - Excepções e limitações - Excepção de cópia para uso privado - Artigo 5.°, n.os 2, alínea b), e 5 - Compensação equitativa - Devedor da taxa afectada ao financiamento desta compensação - Venda à distância entre duas pessoas residentes em Estados Membros diferentes.

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-399/09, 22 de Junho de 2011
Livre circulação de trabalhadores - Segurança social - Convenção em matéria de segurança social celebrada por dois Estados‑Membros antes da respectiva adesão à União Europeia - Estado‑Membro competente para avaliar os períodos de seguro cumpridos - Pensão de velhice - Complemento de prestação exclusivamente atribuído aos nacionais de um Estado‑Membro que aí residem.