Acórdão do TJCE, Processo n.º C-285/10, 9 de junho de 2011
Sexta Diretiva IVA - Artigos 11.°, A, n.° 1, e 27.° - Matéria coletável - Extensão das regras relativas à afetação de bens ao uso privado do sujeito passivo às operações entre entidades ligadas entre si em caso de preços manifestamente inferiores aos preços normais do mercado.