Resolução da Assembleia da República n.º 124/2011. D.R. n.º 194, Série I de 2011-10-10
Assembleia da República
Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho

Deliberação n.º 1929/2011. D.R. n.º 194, Série II de 2011-10-10
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Fixação excecional da tarifa social de gás natural do ano gás 2011-2012

Deliberação n.º 1930/2011. D.R. n.º 194, Série II de 2011-10-10
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Revisão trimestral das tarifas transitórias de gás natural, para os clientes com consumos anuais superiores a 10 000 m3, para o 4.º trimestre de 2011

Regulamento n.º 541/2011. D.R. n.º 194, Série II de 2011-10-10
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Alteração do Regulamento Tarifário do Sector do Gás Natural