Novidades
Notícias de 07 de outubro de 2011 (STA - 2ª Secção)
7 October 2011
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 21-09-2011, N.º de Processo: 0537/11
IRS - DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL - MÉTODOS INDIRECTOS - PRESSUPOSTOS - QUANTIFICAÇÃO - ÓNUS DE PROVA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 21-09-2011, N.º de Processo: 0766/09
IVA - IMPOSTO SOBRE VEÍCULO - TRIBUNAL - UNIÃO EUROPEIA - INTERPRETAÇÃO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 21-09-2011, N.º de Processo: 0305/11
IRS - OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NOTIFICAÇÃO COM HORA CERTA - NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA