Ofício-Circulado 30129/2011 - 03/10
IVA - Eletricidade e gás natural - Revogação das verbas 2.12 e 2.16 da Lista I anexa ao CIVA

Circular n.º 23/2011 - 03/10 - DGCI
Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011

Ofício-Circulado 40102/2011 - 04/10 - DSIMI
Imposto Municipal sobre Imóveis - Isenção do artigo 46.º, n.º 1 do EBF - Cessação de coabitação e cessação de compropriedade