Decreto-Lei n.º 101/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30
Ministério da Economia e do Emprego
Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis

Decreto-Lei n.º 102/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30
Ministério da Economia e do Emprego
Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia

Aviso n.º 19512/2011. D.R. n.º 189, Série II de 2011-09-30
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012