Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-10-2011, Processo n.º 05052/11
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-10-2011, Processo n.º 04649/11
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-10-2011, Processo n.º 04238/10
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