Circular n.º 58/2011, Série II de 01 de agosto de 2011, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Procedimentos aplicáveis ao fornecimento de produtos sujeitos a IEC destinados às instalações da NATO. Referência: Ponto 2.3. do Capítulo III do Manual dos Impostos Especiais de Consumo.

Circular n.º 59/2011, Série II de 02 de agosto de 2011, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Restituições à exportação. Alterações ao Manual das Restituições à Exportação.