Processo: 2011 000950, Despacho do Substituto Legal do Diretor-Geral, de 2 de julho de 2012
Diploma: Código do IRC
Artigo: 52º, nº 12
Assunto: Dedução de Prejuízos Fiscais – Prazo de entrega do requerimento quando estejam em causa prejuízos fiscais relativos ao período imediatamente anterior ao da ocorrência das alterações previstas no nº 8 do artº 52º e prejuízos fiscais relativos a períodos anteriores
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Processo: A509 2009009 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 29-06-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 86°
Assunto: Quebras anormais de existências
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Processo: D051 2009144 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 10-07-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 21º, nº 2, a)
Assunto: Direito à dedução de imposto
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Processo: D051 2009019 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 29-05-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução de imposto
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Processo: I301 2009043 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 03-06-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 29
Assunto: Contrato de cedência de exploração – terrenos baldios
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Processo: l301 2009042 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 17-07-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 9°, nº 27, a), b)
Assunto: Comissão de intermediação em processo de concessão de crédito, prestação
de fianças e celebração de contratos de leasing
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Processo: 2009 001534 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 10-07-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 1
Assunto: Enquadramento - psicologia clínica - psicoterapia e ludoterapia
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Processo: S152 2008007 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 29-06-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 9°, nº 28
Assunto: Seguros – enquadramento da actividade de call center na prestação de
serviços a empresas seguradoras e correctoras de seguros
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Processo: A100 2009006 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 02-06-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 3º, nº 3, f)
4º, nº 2, b)
Assunto: Reparação e fornecimento de peças no período de garantia
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Processo: A109 2009110 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 03-06-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 2°, nº 1, j)
Assunto: Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil
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Processo: A109 2009085 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 06-05-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil
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Processo: A109 2009075 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 06-05-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 2°, nº 1, j)
Assunto: Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil
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