Circular n.º 9/2012 - 03/08 – AT
Regime fiscal dos residentes não habituais
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Resolução da Assembleia da República n.º 103/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora
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Decreto-Lei n.º 181/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro
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