Decreto-Lei n.º 52/2014. D.R. n.º 68, Série I de 2014-04-07
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014
Acórdão n.º 69/2014. D.R. n.º 68, Série II de 2014-04-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 258.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual não é permitido o recurso pelos devedores da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor e, consequentemente, da sentença não homologatória do plano apresentado
Acórdão n.º 201/2014. D.R. n.º 68, Série II de 2014-04-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho (2009), quando aí se estabelece, quanto ao sujeito responsável por contraordenação laboral, que, se o infrator for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores
Ofício-Circulado n.º 20171/2014 - 25/03 - DSIRC
IRC - Taxas de Derrama lançada para cobrança em 2014 - Período de 2013.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-02-2014, N.º de Processo: 043/14
Recurso de revista excecional – pressupostos - adiantamentos por conta de lucros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-02-2014, N.º de Processo: 0951/11
Terceiro grau de jurisdição - poderes do supremo tribunal administrativo - matéria de facto - ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-02-2014, N.º de Processo: 0876/13
Empreendimento turístico - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-02-2014, N.º de Processo: 0860/13
Empreendimento turístico - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-02-2014, N.º de Processo: 050/14
Métodos indiretos - manifestações de fortuna - princípio do inquisitório