Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+
Ofício-circulado 30162/2014 - IVA
Verba 4.1 da lista I anexa ao código do IVA (CIVA)
Ofício-circulado 30161/2014 - IVA
Créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis - Aditamento dos artigos 78-A a 78-D e alteração e alteração dos nºs 7 e 9 do artigo 78 do CIVA.
Despacho de 24/03/2014 do Diretor-Geral da AT
Disponibilização de dados detidos pela AT para efeitos académicos ou de investigação
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à declaração normalizada de IVA