Anteprojeto de reforma do IRS
Decreto n.º 20/2014. D.R. n.º 138, Série I de 2014-07-21
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em Madrid, em 19 de março de 2013
Acórdão do TJUE, Processo C‑48/13, 17 de julho de 2014 - Nordea Bank
Legislação fiscal – Liberdade de estabelecimento – Imposto nacional sobre os lucros – Tributação dos grupos – Tributação da atividade de estabelecimentos estáveis estrangeiros de sociedades residentes – Prevenção da dupla tributação por imputação do imposto (método da imputação) – Reintegração das perdas anteriormente deduzidas em caso de cessão do estabelecimento estável a uma sociedade do mesmo grupo sobre a qual o Estado‑Membro considerado não exerce o seu poder de tributação
Acórdão do TJUE, Processo C‑272/13, 17 de julho de 2014 - Equoland
Reenvio prejudicial ‒ Imposto sobre o valor acrescentado ‒ Sexta Diretiva 77/388/CEE ‒ Diretiva 2006/112/CE ‒ Isenção das importações de bens destinados a ser colocados num regime de entreposto não aduaneiro ‒ Obrigação de introduzir fisicamente as mercadorias no entreposto ‒ Inobservância ‒ Obrigação de pagamento do IVA não obstante este já ter sido pago por autoliquidação
Acórdão do TJUE, Processo C‑438/13, 17 de julho de 2014 - BCR Leasing
IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 16.° e 18.° – Locação financeira – Bens objeto de um contrato de locação financeira – Não recuperação desses bens pela sociedade de locação financeira após a resolução do contrato – Bens em falta