Lei n.º 46/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28
Assembleia da República
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março
Aviso n.º 8611/2014. D.R. n.º 143, Série II de 2014-07-28
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de agosto de 2014
Ofício-Circulado N.º: 15279/2014 de 2014-07-24
Tabelas de Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Acórdão do TJUE, Processo C‑33/13, 6 de fevereiro de 2014 - Jagiello
IVA - Sexta Diretiva - Direito à dedução - Recusa — Fatura emitida por uma sociedade que apenas disponibilizou a sua denominação social (texto disponibilizado em francês)