Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M. D.R. n.º 144, Série I de 2014-07-29
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-07-2014, N.º de Processo: 01202/13
Insolvência - prosseguimento da execução – fiscal - responsável subsidiário - despacho de reversão
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-07-2014, N.º de Processo: 01431/13
Insolvência – IRC - métodos indiretos
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-07-2014, N.º de Processo: 014/14
Anulação de liquidação de IVA – repercussão na liquidação de IRC
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-07-2014, N.º de Processo: 01593/13
Recurso de revista excecional – requisitos – admissão – enquadramento em sede de IVA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-07-2014, N.º de Processo: 01663/13
Competência do Supremo Tribunal Administrativo - questão de facto - incompetência em razão da hierarquia – liquidação IMI – razão valor VPT indicado na nota de cobrança
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