Lei n.º 48-A/2014. D.R. n.º 146, Suplemento, Série I de 2014-07-31
Assembleia da República
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/A. D.R. n.º 147, Série I de 2014-08-01
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 31 DE JULHO DE 2014
O Conselho de Ministros aprovou cinco convenções bilaterais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre a República Portuguesa e cinco países: Barbados; República da Croácia; República do Senegal; República de São Marino; e a República Democrática Federal da Etiópia.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-06-2014, N.º de Processo: 04861/04-Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial - ajudas de custo - boletins de itinerário - juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-06-2014, N.º de Processo: 01944/10.7BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Julgamento da matéria de facto - gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-06-2014, N.º de Processo: 01943/10.9BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição - julgamento da matéria de facto - gerência de facto – art.º 24.º n.º 1 al. a) da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-06-2014, N.º de Processo: 00846/06.6BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal - nulidade da citação – reversão - insuficiência de bens penhoráveis da sociedade devedora originária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-06-2014, N.º de Processo: 01369/10.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal - nulidade da sentença - notificação da liquidação - notificação para pagamento - prazo de pagamento - eficácia da notificação - notificação postal - carta registada - formalidade ad probationem - ónus da prova - registo informático - princípio do inquisitório - défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-06-2014, N.º de Processo: 00345/06.6BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – IVA - correção à matéria coletável com referência ao disposto no artigo 19.º, n.º 3 do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-06-2014, N.º de Processo: 00046/14.1BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Recurso - manifestações de fortuna - valor da causa - julgamento da matéria de facto - erro nos pressupostos de facto e de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-06-2014, N.º de Processo: 00013/12.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal - omissão de diligências - julgamento da matéria de facto - gerência de facto