Tribunal Constitucional rejeitou reclamação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, que é agora obrigada pagar multa de 90 mil euros imposta pela Autoridade da Concorrência.
«O Tribunal Constitucional rejeitou a reclamação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), que vê assim esgotadas todas as vias de recurso quanto à condenação por restrição das regras da concorrência no mercado da formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas. A OTOC terá agora que pagar a multa de 90 mil euros imposta pelo regulador (...)»
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