Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2015/M - Diário da República N.º 12/2015, SÉRIE I DE 2015-01-19
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais na Região Autónoma da Madeira.
Ofício – Circulado n.º 15330/2015 de 2015-01-15
Trânsito comunitário/comum. Lista dos organismos autorizados a emitir títulos de garantia isolada (ref.ª ofício-circulado n.º 15298/2014).