Declaração de Retificação n.º 66/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Retificação do Aviso n.º 130/2015 (Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas)
https://dre.pt/application/file/66302392
Ofício – circulado n.º 35040/2015 de 2015-01-13
Adicionamento sobre as emissões de CO2 - cálculo do valor.
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/99DB5656-27C6-41B4-AD55-93B635DF40C3/0/35040_2015.pdf
Retificação do Regulamento (UE) n.º 1361/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 3 e 13 e à norma internacional de contabilidade 40
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOL_2015_015_R_0017&from=PT
Acórdão do TJUE, Processo C‑55/14, 22 de janeiro de 2015 - Régie communale autonome du stade Luc Varenne
Reenvio prejudicial – Diretiva 77/388/CEE – IVA – Isenções – Artigo13.°, B, alínea b) – Conceito de ‘locação de bens imóveis isenta’ – Colocação à disposição, a título oneroso, de um estádio de futebol – Contrato de colocação à disposição com reserva para o proprietário de certos direitos e prerrogativas – Prestação pelo proprietário de diferentes serviços que representam 80% da indemnização contratualmente prevista
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130ded92d8bf3436d48d6a7c5eaaeb1046ea0.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4ObhmKe0?text=&docid=161607&pageIndex=0&doc&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=344689
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-11-2014, N.º de Processo: 01877/13
Tributação – dividendos - fundos de pensões - livre circulação de capitais – restrição
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ae725112e40b1f080257da400549f42?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-11-2014, N.º de Processo: 01383/13
Oposição - inexigibilidade da dívida exequenda - notificação da liquidação - carta registada – notificações relativas a IRS
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55281844736a344b80257da40038a94e?OpenDocument
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-11-2014, N.º de Processo: 01077/13
IVA - métodos indiretos - ónus de prova
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c5fa4781545f48d80257da30057fc42?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-11-2014, N.º de Processo: 01056/13
Notificação - carta registada – prova - notificações das liquidações - correções à matéria tributável
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81e5b5f33cb9013180257da30054be7a?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-11-2014, N.º de Processo: 0899/14
Impugnação judicial - Imposto do Selo - verba 28 da TGIS – aplicação temporal – regime transitório
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e19e3cc3949c306380257da3004fb668?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-11-2014, N.º de Processo: 0734/14
Imposto Municipal sobre Imóveis - valor patrimonial - dever de fundamentação
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c96927d9a40991d880257da2004bdff1?OpenDocument
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-11-2014, N.º de Processo: 010/14
IVA – correção – liquidação
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c4e1c08937b177a80257da200371838?OpenDocument