Aviso n.º 2/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série I de 2015-01-2366321163
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010
Portaria n.º 14/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série I de 2015-01-2366321164
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro
Ofício – Circulado n.º 15331/2015 de 2015-01-22
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar a partir de 1 de fevereiro.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-11-2014, N.º de Processo: 00815/10.1BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Responsabilidade subsidiária - gerência de facto - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-11-2014, N.º de Processo: 00045/03-Coimbra - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Métodos indiretos – fundamentação – LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-11-2014, N.º de Processo: 00020/10.7BECBR-A - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Sigilo bancário - incidente – faturação fictícia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-11-2014, N.º de Processo: 00169/08.6BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Métodos indiretos - onerosidade no apuramento - não regularização da contabilidade