Decreto-Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas
Síntese de Execução Orçamental
Informa-se que foi publicada, no site da Direção-Geral do Orçamento a Síntese da Execução Orçamental referente a dezembro de 2014