SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais
Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial - Despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Inovação, Investimento e Competitividade, de 2015-01-23.
Circular 2/2015
Tabelas de Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Região Autónoma dos Açores.
Ofício Circulado N.º: 15332/2015 de 28-01-2015
Regime de Trânsito - Recurso ao procedimento de contingência para as declarações aduaneiras em que a estância de destino se situa em Mayotte - ref.ª aos ofícios circulados n.º 15230/2014, de 10 de janeiro, e n.º 15275, de 30 de junho de 2014
Plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras 2015-2017
Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2015
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o regime relativo à Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE).
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.