«Entrou em vigor, no dia 1 de maio de 2015, o Despacho Normativo n.º 7-A/2015, de 30 de abril, que veio estabelecer novo procedimento nos reembolsos em sede de IRC. A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, veio regulamentar a cobrança e as formas de reembolso em sede de IRS e IRC. Com o Despacho Normativo n.º 7-A/2015, de 30 de abril, pretendeu-se criar a possibilidade, à semelhança do que já sucede em sede de IVA, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) proceder à realização de controlos, previamente à emissão dos reembolsos, com vista à identificação de situações de incumprimento, e obviar reembolsos que não são devidos, tendo como escopo principal o reforçar do combate à fraude e evasão fiscal (...)»