Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio 
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do cadastro predial.
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Processo: n.º 25 059, com despacho de 2024-04-24, do subdiretor-geral da área da gestão tributária IR, por delegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento
Artigo/Verba: Art.º 38.º - Âmbito da dedução.
Assunto: Alterações ao SIFIDE II introduzidas pela Lei 21/2023 - Aplicação da lei no tempo.
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Processo: n.º 20 912, com despacho de 2023-11-09, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 81.º - Eliminação da dupla tributação internacional
Assunto: Dividendos auferidos nos Emirados Árabes Unidos por sujeito passivo residente não habitual.
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Processo: n.º 23 360, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10.º - Mais-valias.
Assunto: Transferência de imóvel para a esfera pessoal seguida de alienação em prazo inferior a 3 anos - coeficiente de desvalorização da moeda.
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Processo: n.º 25 412, com despacho de 2023-12-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.5 - Produtos farmacêuticos e similares e respetivas substâncias ativas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profiláticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03). 
Assunto: Substâncias Ativas - Verba 2.5 da lista I
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Processo: n.º 25 320, com despacho de 2023-12-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Locação
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 209/2023-T, de 2024-02-09
IRS. Trust – Rendimentos de capitais. Ónus da prova.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-04-2024, n.º de processo: 0466/16.7BEPRT
Transmissão de benefícios fiscais; regime fiscal de apoio ao investimento; fusão de sociedades.
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