Novas FAQ IVA > Enquadramento Legal > Isenções  
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Processo: n.º 26 200, com despacho de 2024-04-30, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel habitacional não destinado a HPP por permuta com outro imóvel que vai destinar a HPP - Lei n.º 56/2023 (Programa Mais Habitação).
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Processo: n.º 19 944, com despacho de 2023-12-21, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Enquadramento de indemnização por dano de obras de arte, auferida pelo pintor (autor e proprietário das obras).
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Processo: n.º 26 250, com despacho de 2024-05-28, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Eslovénia
Artigo/Verba: Art.º 21.º - Estudantes
Assunto: Tributação de rendimentos de estágio numa agência da União Europeia
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Processo: n.º 26 165, com despacho de 2024-05-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 12.º - Renúncia à isenção.
Assunto: Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis – artigo 12.º CIVA.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-01-2024, n.º de processo: 00728/09.0BEPNF – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; custos; indispensabilidade; ónus da prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 167/2023-T, de 2024-02-03
IVA – Crédito de imposto – Faturas – Elementos – Consequências em sede de exercício do direito de dedução de IVA – Artigos 36.º-5, do CIVA e 226.º, da Diretiva IVA.
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