Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08-02-2024, n.º de processo: 00838/04.0BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; descontos de quantidade; qualificação jurídica do ato de liquidação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 436/2023-T, de 2024-01-16
Regime de transparência fiscal; princípio da capacidade contributiva.
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Decisão de Execução (UE) 2024/1641 do Conselho, de 24 de maio de 2024
Autoriza a Roménia a aplicar medidas especiais que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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