Processo: 25129, com despacho de 2023-12-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.12º - Renúncia à isenção
Assunto: Cedência de posição contratual de leasing imobiliário - Renúncia à isenção - Alíneas 29) e 30) do artigo 9.º do Código do IVA e Decreto-lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro.
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Processo: 25183, com despacho de 2023-12-05, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: Direito à dedução - viatura de turismo
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Processo: 25233, com despacho de 2023-12-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva
Assunto: Construção, locação e transmissão de imóvel
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-05-2024, N.º de Processo: 0164/15.9BEAVR
IVA; isenções, artigo 9.º, n.º 2
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 221/2022-T de 2022-11-28
IRC - Gastos de financiamento. Aquisição de participações sociais. Fusão por incorporação.
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