Processo: 2020 002728, PIV 17867, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços de IRC, de 10 de julho de 2020
Diploma: Código do IRC
Artigo: 73.º
Assunto: Operação de fusão entre duas sociedades detidas pelos mesmos sócios - Regime de neutralidade fiscal.
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Processo: 2020 002124, PIV 17594, sancionado por Despacho da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais, de 7 de julho de 2020
Diploma: Código do IRC
Artigo: 73.º
Assunto: Operação de cisão envolvendo duas sociedades residentes num Estado-membro da União Europeia. Destaque de um dos ramos de atividade do estabelecimento estável situado em território português para o afetar ao estabelecimento estável da sociedade beneficiária.
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Processo: 2019 003944/PIV 16318, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 28 de agosto de 2020
Diploma: Código do IRC
Artigo: 4.º
Assunto: Publicidade a serviços prestados por uma entidade residente em território português realizada em plataformas online de entidades não residentes – local onde se consideram prestados os serviços
Apoios à restauração (apresentados pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2020, N.º de Processo: 1031/07.5BELRA
IRS e IVA; métodos indiretos; excesso de quantificação; ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 727/2019-T, de 2020-07-16
IVA – Ginásios, Consultas de Nutrição; Isenção.
Acórdão do TJUE, Processo C‑42/19, 12 de novembro de 2020 – Sonaecom
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.° — Conceito de "sujeito passivo” — Sociedade holding mista — Artigo 17.° — Direito à dedução do IVA pago a montante — IVA pago a montante por uma sociedade holding mista sobre serviços de consultadoria relativos a uma prospeção de mercado com vista à eventual aquisição de participações sociais noutras sociedades — Desistência dos projetos de aquisição — IVA pago a montante sobre uma comissão bancária pela organização e montagem de um empréstimo obrigacionista destinado a dotar as filiais dos meios necessários para realizar investimentos — Investimentos não realizados
Acórdão do TJUE, Processo C‑734/19, 12 de novembro de 2020 – ITH Comercial Timişoara
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Dedução do imposto pago a montante – Abandono da atividade inicialmente projetada – Regularização das deduções do IVA pago a montante – Atividade imobiliária