Portaria n.º 203-A/2024/1, de 8 de setembro
Finanças
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
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Foi atualizada a FAQ 39 para o setor empresarial relativa às verbas provenientes dos Acordos de Cooperação entre o Estado e entidades do setor não lucrativo, para fazer face a respostas sociais.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-04-2024, N.º de Processo: 166/14.2BESNT
Indemnização paga ao inquilino; conceito de “encargo com a valorização do bem” constante da al. a) do art. 51.º do CIRS
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 218/2022-T de 2023-01-30
IRC Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal.
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