Processo: 26 920, com despacho de 2024-09-27, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Suíça
Artigo/Verba: Art.º 19.º - Funções públicas
Assunto: CDT Portugal/Suíça - Tributação de remunerações públicas no Estado da fonte.
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Processo: 27 109, com despacho de 2024-11-28, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Indemnização por cessação de contrato individual de trabalho - Valor médio das remunerações com caráter de retribuição sujeitas a imposto.
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Processo: 27 151, com despacho de 2024-10-18, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Categoria B - Adiantamento de despesas em nome e por conta de cliente.
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Processo: 25 838, com despacho de 2024-11-28, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 72.º - Taxas especiais
Assunto: Rendimentos prediais - redução da taxa de tributação em contratos de arrendamento de longa duração para habitação - alteração do inquilino.
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Processo: 26 975, com despacho de 2024-09-19, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 99.º-F - Tabelas de retenção na fonte
Assunto: IRS jovem - taxa de retenção na fonte.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 06-11-2024, n.º de processo: 01092/13.8BELRS
IVA; dedução; método pro rata.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 51/2024-T, de 2024-09-13
IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea b) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA e dos números 3 e 4 do art.º 23.º do IRC.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2952 da Comissão, de 29 de novembro de 2024
Estabelece um modelo comum e formatos eletrónicos de comunicação de informações para a aplicação da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às informações a apresentar nos relatórios sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento.
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