Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2025
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 27-11-2024, no Processo n.º 3009/04.1BELSB-A uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do art. 43.º da LGT»
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Processo: 21607, com despacho de 2025-02-07, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.51º - Despesas e encargos
Assunto: Despesas com remodelação de imóvel afeto a alojamento
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Processo: 27309, com despacho de 2024-12-30, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.4º - Extensão da obrigação de imposto
Assunto: Conferência em formato presencial - Retenção na fonte
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Processo: 27647, com despacho de 2024-12-30, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.43º - Realizações de utilidade social
Assunto: Atribuição de cartão presente, ou de um cabaz de alimentos - Realizações de utilidade social
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Processo: 25726, com despacho de 2024-12-30, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Regime do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II
Artigo/Verba: Art.2º - Âmbito de aplicação subjetivo
Assunto: CFEI II - alínea d) do artigo 2.º do CFEI II - Acordo de revogação de contrato de trabalho, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-11-2024, N.º de Processo: 02778/15.8BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS; liquidação oficiosa; elementos declarados declaração IRS apresentada posteriormente
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 523/2024-T, de 2024-09-20 -IRC –Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.
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