Processo: 27 480, com despacho de 2025-02-10, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação  
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Art.º 1.º - Incidência objetiva
Assunto: Aquisição gratuita de bens por usucapião - Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Art.º 1.º, n.º 3, al. a) do CIS; Art.º 1.º, n.º 5, al. e) do CIS; Art.º 2.º, n.º 2, al. b) do CIS; Verba 1.2 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 27-11-2024, n.º de processo: 01099/17.6BELRS
Empréstimos obtidos; artigo 23.º CIRC.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 647/2023-T, de 2024-09-20
IRC – Princípio da periodização – Preços de transferência.
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