Portaria n.º 72-B/2025/1, de 28 de fevereiro
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 27-11-2024, N.º de Processo: 04/24.8BALSB
IVA; método pro rata; locação financeira
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 812/2023-T, de 2024-09-30
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.
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