Processo: 27261, com despacho de 2025-01-04, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.4º - Extensão da obrigação de imposto
Assunto: Serviços de armazenamento e manuseamento de matérias-primas, que se encontram em tanques situados noutro Estado-membro da UE- Retenção na fonte 
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Processo: 27081, com despacho de 2024-12-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.64º - Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
Assunto: prova preço efetivo - consequências no adquirente 
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Processo: 27866, com despacho de 2025-03-06, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.9º - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação
Assunto: IMT Jovem - Exclusão de isenção (art. 9.º, n.º 3, CIMT), Aquisição de imóveis por jovens (art. 7.º-A, CIS)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-11-2024, N.º de Processo: 093/19.7BEALM
IVA; revenda; regime do IVA da margem
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 737/2024-T, de 2024-10-03
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.
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