Despacho n.º 23/2025-XXIV, da SEAF, de 19/02
Dedução prevista no art.º 78.º-H do Código do IRS (trabalho doméstico).
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Processo: 27684, com despacho de 2025-01-27, do Chefe de Divisão da DSIRC, por Subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal
Assunto: Requisitos das Sociedades de profissionais (sociedade de advogados) para efeitos de
aplicação do regime de transparência fiscal
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Processo: 26527, com despacho de 2025-01-20, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas
Assunto: Regime Fiscal de Incentivo à capitalização das empresas (ICE) - Cumulatividade com a DLRR
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Processo: 27323, com despacho de 2025-01-23, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.62º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas
Assunto: Doações de inventários
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Processo: 27404, com despacho de 2025-02-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por Subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações.
Assunto: Regras de localização: serviço de transporte de passageiros
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Processo: 27356, com despacho de 2025-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por Subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.4º - Conceito de prestação de serviços.
Assunto: Alojamento Local - remuneração do proprietário - taxa aplicável
Emissão de fatura
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Processo: 27606, com despacho de 2025-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por Subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações.
Assunto: (i) Serviços de: "organização/estruturação da operação (arrangement/structuring)",
"notação de risco/rating" e "colocação/negociação das obrigações junto dos investidores
(placement)"
(ii) Regras de localização das prestações de serviços
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Processo: 27532, com despacho de 2025-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.4 - Leite e lacticínios, ovos de aves:
Assunto: IVA - Verba 1.4 - Produto lácteo em pasta (não é comercializado como queijo)
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Processo: 27566, com despacho de 2025-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações.
Assunto: Serviços prestados a adquirentes particulares e sujeitos passivos, estabelecidos ou
domiciliados na União Europeia e fora da União Europeia
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Processo: 27548, com despacho de 2025-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Prestação de serviços de contabilidade
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-12-2024, N.º de Processo: 0100/10.9BESNT
IRC; mais valias; liquidação; partilha; sociedade
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 146/2024-T, de 2024-10-03
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto.
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