IFICI - Folheto Informativo
Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, PLENO DA SECÇÃO DO CT, de 26-03-2025, N.º de Processo: 012/24.9BALSB
EMPREITADA; REABILITAÇÃO; IVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 309/2024-T, de 2024-10-14
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais.
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Acórdão do TJUE, Processo C 228/24, 3 de abril de 2025 - Nordcurrent group
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2011/96/UE — Regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes — Isenção do imposto sobre as sociedades relativamente aos dividendos distribuídos por uma afiliada não residente a uma sociedade mãe residente — Artigo 1.°, n.os 2 e 3 — Norma contra práticas abusivas — Qualificação da sociedade afiliada como uma montagem não genuína — Etapas de uma montagem — Vantagem fiscal»
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Acórdão do TJUE, Processo C 213/24, 3 de abril de 2025 - Grzera
«Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.°, n.° 1 — Conceitos de “sujeito passivo” e de “atividade económica” — Venda de um terreno agrícola para desenvolvimento residencial — Preparação para venda por um mandatário que atua na qualidade de operador profissional — Comunhão legal de bens entre cônjuges proprietários»
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Acórdão do TJUE, Processo C 164/24, 3 de abril de 2025 - Cityland
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Incumprimento sistemático das obrigações fiscais — Cancelamento do registo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) do sujeito passivo — Princípio da proporcionalidade»
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